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22 de Outubro de 2018

Ação regressiva acidentária

Publicado por AnaFlavia Vernaschi
ano passado

As consequências jurídicas para as empresas cujo ambiente de trabalho não cumpra com as regulamentações de higiene e segurança lhes geram direito de indenização não apenas por parte do empregado acidentado, como também pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Atualmente, vemos uma preocupação maior dos empregadores em relação ao ambiente de trabalho, tendo em vista os resultados que esses descuidos podem lhe proporcionar, como ações acidentárias, trabalhistas, pensões etc, além dos traumas, lesões, invalidez e até mesmo a morte do obreiro podem causar.

No que tange às ações acidentárias, casos em que o empregado de uma empresa sofra acidente de trabalho, a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, traz em seus artigos 120 e 121 a possibilidade da Autarquia Previdenciária propor ação regressiva contra esta empresa, porém, sempre deve ser observado o nexo causal ou concausal da atividade desenvolvida com o infortúnio, ou se houve negligência do empregador perante as normas de segurança e higiene do trabalho, sendo a responsabilidade nesses casos subjetiva.

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Assim, podemos concluir que a ação regressiva acidentária é de natureza cível, tem o condão de ressarcir os cofres públicos, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária arcará com o benefício do trabalhador acidentado, em razão da negligência do empregador sobre a segurança e higiene do ambiente de trabalho.

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